Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

AI-698.125-0 CONTRA A COBRANÇA DO FUNPREV AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

19 set 2010

 

SINDICONTAS CONTRA A COBRANÇA DO FUNPREV AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
“a pretexto de aplicar o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, com a afirmação de que a legislação estadual não poderia estabelecer novos ônus a inativos e pensionistas já beneficiários desse status, o acórdão hostilizado contrariou
esse dispositivo. (…) Em acórdãos bem recentes, (…), o Supremo Tribunal Federal vem reiterando a sua orientação de que não pode o servidor invocar a garantia do direito adquirido para reivindicar a percepção de proventos segundo o sistema vigorante ao tempo da inatividade” (fl. 203, grifos no original).”
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