Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

ADVOGADO OTTO PIPOLO ENVIA MEMORIAL AO PROJETO DE LEI Nº 20.296/2013

19 jul 2013
MEMORIAL PROJETO DE LEI Nº 20.296/2013
       
 
 
Encontra-se em curso perante essa Eg. Assembléia Legislativa do Estado da Bahia o Projeto de Lei nº 20.296/2013, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, que, observando o princípio da isonomia remuneratória, da igualdade (art. 37, X, c/c art. 39, § 1º, e art. 5ª, caput, da Constituição Federal), a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e a necessidade da prestação do serviço público contínuo e eficiente, com motivação dos servidores públicos do Estado e relação de disciplina e hierarquia institucional, altera os dispositivos da Lei nº 7.879/2001 para reconhecer o direito dos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia à integralidade do reajuste de 102% concedidos por essa Eg. Casa aos seus servidores, em 1992, com fundamento na Lei Estadual nº 4.800/88:
 
Art. 1° O Anexo IV da Lei n.” 7.879, de 29 de junho de 2001,passa a vigorar com o teor constante do Anexo 01 desta Lei.
Art. 2° Os valores previstos nesta lei incorporam aos vencimentos percebidos pelos ocupantes dos cargos efetivos os percentuais necessários a garantir a isonomia com o percentual fixado na revisão geral concedida em janeiro de 1992, cessando qualquer obrigação pecuniária a esse título, a partir da vigência desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2013.
 
O reconhecimento do aludido direito resultará na incorporação da diferença entre tal percentual de 102% (concedidos aos servidores do Legislativo Municipal) e o índice concedido na mesma época em percentual distinto aos servidores da Corte de Contas, equivalente a 32% aos auditores, 27% aos técnicos de controle externo, 14% aos agentes de controle externo e 2% às demais categorias, assegurando-lhes, assim, o mesmo percentual de reajuste, e, consequentemente, o tratamento isonômico entre servidores que desempenham funções semelhantes no Estado da Bahia.
 
A aprovação do Projeto de Lei em tela também observa o princípio da segurança jurídica e da igualdade, porque atende, consolida e uniformiza o direito já reconhecido pelo Poder Judiciário a centenas de servidores do Tribunal de Contas (com fundamento de que se tratou de revisão geral, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal), solucionando, assim, a controvérsia, proporcionando, ainda, economia aos cofres públicos, não só com a redução das despesas de manutenção de vários processos judiciais em curso, mas, também, com os valores que deixarão de incidir sobre o débito, a título de correção monetária e juros.
 
Muitos processos judiciais já estão em fase de execução de sentença e o Tribunal de Contas do Estado da Bahia já foi obrigado a incorporar os aludidos percentuais à remuneração de vários servidores, o que também resulta em novo tratamento diferenciado e inconstitucional em relação àqueles que ainda não foram beneficiados.
 
A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, ante a ausência de lei formal reconhecendo o direito dos servidores e, portanto, autorizando-lhe a deixar de interpor os competentes recursos, tem o dever de formular a defesa do Estado da Bahia nos processos judiciais que versam sobre tal matéria e, consequentemente, de utilizar os remédios processuais previstos na legislação processual civil para atacar as decisões que lhe são desfavoráveis.
 
Neste aspecto, o Estado da Bahia, utilizando-se do direito previsto na legislação processual civil, em regra, apresenta contestação na ação, e, posteriormente, apelação contra a sentença que reconhece o direito dos servidores. O Tribunal de Justiça da Bahia tem negado provimento a tais recursos e o Estado da Bahia tem interposto Recurso Especial e Recurso Extraordinário para atacar o respectivo acórdão. Já na instância superior, o Estado da Bahia também interpõe Agravo Regimental e embargos de declaração contra os acórdãos e/ou decisões proferidas pelos Ministros do STJ e STF.
 
Após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, após esgotados os recursos previstos na legislação, o processo retorna à 1ª instância, para execução. Apesar de já reconhecido o direito dos servidores pelo Supremo Tribunal Federal, o Estado da Bahia tem apresentadoimpugnação à sentença, prevista no art. 475-L do CPC, sustentando sua inexigibilidade por suposta inconstitucionalidade, porém, com os mesmos fundamentos já rechaçados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no julgamento da apelação, em julgado confirmado pelo STJ e STF:
 
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PEDIDO DE DIFERENÇA DE PROVENTOS…
Inteligência do inciso X da Constituição Federal c/c o §5º do art. 94 da Constituição Estadual.
Verificado, no decorrer da instrução do feito, ter havido desobediência à norma constitucional inserta no art. 37, inc. X, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 19/98, quando foi concedido aumento diferenciado a alguns servidores em detrimento de outros, a procedência do pedido se impõe.” (ementa do acórdão proferido na apelação na ação ordinária nº 0032694-49.1996.805.0001)
 
Com a rejeição da impugnação pelo juízo de primeira instância, porque manifestamente infundada, já que trata de questão já julgada (art. 741, parágrafo único do CPC), o Estado da Bahia interpõe agravo de instrumento para o TJBA e, provavelmente, deste julgamento também recorrerá com a interposição de novo Recurso Especial e de Recurso Extraordinário, tudo com a intenção de ver novamente julgada a mesma matéria já tratada pelo Poder Judiciário, em flagrante ato atentatório à dignidade da justiça.
 
Após o reconhecimento do direito dos servidores pelo STF, o Estado da Bahia também ajuizou ação rescisória em um dos processos que está mais avançado (AR nº 0312645-52.2012.8.05.0000), mesmo ausente qualquer das hipóteses do art. 485 do CPC, sustentando a suposta violação da norma da Constituição Federal que justamente fundamenta o acórdão do TJBA que rejeitou a apelação. O pedido de antecipação de tutela formulado pelo Estado da Bahia na aludida ação rescisória, para suspender a execução da sentença transitada em julgado, foi indeferido pela relatora, com fundamento no art. 489 do CPC, tendo o Estado da Bahia mais uma vez recorrido, com a interposição de agravo regimental.
 
O Governador do Estado da Bahia, após mais de 22 anos de vigência da Constituição do Estado da Bahia, também ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4826, elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, perante o STF, visando a declaração de inconstitucionalidade do § 5º do  seu art. 94, sob a alegação de violação do art. 37, X da Constituição Federal, porque estabeleceria hipótese de majoração automática dos vencimentos dos servidos dos Tribunais de Contas, sempre que reajustados os dos servidores da Assembléias Legislativa do Estado da Bahia, tentando, equivocadamente, levar a crer que a decisão do STF em tal processo objetivo poderia atingir a sentença que reconheceu o direito dos servidores à incorporação.
 
O ajuizamento da aludida ADI teve o notório propósito protelatório, em flagrante abuso do direito de ação e petição, para o Estado da Bahia se eximir do cumprimento de sentença transitada em julgado, na ação ordinária nº 0032694-49.1996.805.0001, que já tramita há mais de 15 anos, no qual, após observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o Estado da Bahia pode se defender e ajuizar os recursos cabíveis, sendo o último deles o agravo regimental desprovido pelo STF,com aplicação de multa de 5% ante o seu caráter protelatório (AI nº 839.770/BA).
 
Porém, as sentenças confirmadas pelo TJBA tiveram como fundamento o art. 37, X da Constituição Federal, ante o reconhecimento de que se tratou de reajuste geral anual que deveria ter sido concedido sem distinção de índices aos servidores, razão pela qual se mostra irrelevante para a conclusão de tais processos a alegada inconstitucionalidade do § 5º do seu art. 94 da Constituição do Estado da Bahia.
 
Por outro lado, o entendimento do STF, em casos tais, é no sentido de que a inconstitucionalidade de normas que asseguram direitos a servidores, como no caso, deve ser declarada apenas para o futuro, sem atingir relações pretéritas, já constituídas no tempo, como no caso, que trata de reajuste referente a 1992, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, à semelhança do que ocorre nos casos de declaração sem pronúncia de nulidade, em atenção à segurança jurídica, o interesse social, a boa-fé objetiva e a irredutibilidade dos vencimentos. Também por esta razão, vê-se que o julgamento da ADI não terá qualquer efeito prático em relação ao direito dos servidores já reconhecido por sentenças transitadas em julgado e já incorporado à remuneração de muitos deles.
 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADI’S 4.009 E 4.001. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA REQUERENTE — ADEPOL. LEI COMPLEMENTAR N. 254, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 374, DE 30 DE JANEIRO DE 2007, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL. ARTIGO 106, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE. LEIS COMPLEMENTARES NS. 55 E 99, DE 29 DE MAIO DE 1.992 E 29 DE NOVEMBRO DE 1.993, RESPECTIVAMENTE. VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES À REMUNERAÇÃO DOS DELEGADOS. ISONOMIA, PARIDADE E EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF: VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, INCISO XIII; 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “A”, E 63, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO ENTRE REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
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9. Modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Efeitos prospectivos, a partir da publicação do acórdão.
10. Aplicam-se à ADI n. 4.001 as razões de decidir referentes à ADI n. 4.009.
(ADI 4009, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-05 PP-00861)
 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 935, DE 11 DE OUTUBRO DE 1995, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONCEDER AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES AGRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA.
1….
3. Tendo em conta a natureza alimentar da gratificação e a presunção de boa-fé, a operar em favor dos militares do Distrito Federal, atribui-se à declaração de inconstitucionalidade efeitos prospectivos (ex nunc).
4. Ação direta que se julga procedente.
(ADI 3791, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2010, DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-01 PP-00023 RT v. 99, n. 901, 2010, p. 115-124 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 65-80) (grifou-se)
 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO: GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA COM BASE NA LEI 1.762/86, ART. 139, II, DO ESTADO DO AMAZONAS. INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE À CF/1967, ART. 102, § 2º. EFEITOS DO ATO: SUA MANUTENÇÃO.
I. – A lei inconstitucional nasce morta. Em certos casos, entretanto, os seus efeitos devem ser mantidos, em obséquio, sobretudo, ao princípio da boa-fé. No caso, os efeitos do ato, concedidos com base no princípio da boa-fé, viram-se convalidados pela CF/88.
II. – Negativa de trânsito ao RE do Estado do Amazonas. Agravo não provido.
(RE 341732 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 14/06/2005, DJ 01-07-2005 PP-00094 EMENT VOL-02198-4 PP-00761) (grifou-se)
 
Em face do exposto, pugna-se pela aprovação do Projeto de Lei nº 20.296/2013, para que seja restabelecida a isonomia remuneratória entre os servidores do Tribunal de Contas do Estado, referente ao reajuste de 102% concedidos aos servidores dessa Casa Legislativa.
 
Salvador, 16 de julho de 2013.
 
Antonio Otto Correia Pipolo
OAB/BA 6973